SIEMACOS GARANTEM DIREITOS DOS TRABALHADORES NA JUSTIÇA Descumprimento da decisão gera multa de R$ 10.000,00 por dia à empresa de Curitiba
Nesta sexta-feira (29) a 6.ª Vara do Trabalho de Londrina e a 13.ª Vara do Trabalho de Curitiba concederam liminares favoráveis ao Siemaco garantindo que os pagamentos devidos às entidades sindicais continuem sendo efetuados por desconto em folha. As decisões têm reflexos diretos na manutenção dos direitos dos trabalhadores da categoria. Em Curitiba a juíza Dra. Valéria Rodrigues Franco da Rocha (processo 00271-32.2019.5.09.0013) entendeu que a mudança introduzida pela reforma da CLT (Medida Provisória 873) constitui um meio de restrição ao direito fundamental da liberdade sindical de titularidade do autor e que, não pode o poder do Estado interferir e nem intervir na organização sindical sob pena de ofensa ao artigo 8.º da Constituição. O descumprimento da decisão gera multa diária de R$ 10.000,00 a empresa Precisa Serviços Especializados Ltda. EPP. No interior do Paraná, processo 00232-92.2019.5.09.0673 contra o grupo GPS (Poliservice, Onserv, Onservice e Top Service), a Justiça seguiu o mesmo entendimento. O juiz, Dr. Reginaldo Melhado, acatou o pedido de tutela de urgência movido pelo Siemaco Londrina justificando que os efeitos da MP 873 não podem alcançar às disposições da Convenção Coletiva de Trabalho,, pois o documento foi firmado antes de sua edição. Conforme exposto na decisão, item 4.3, a Medida Provisória 873 evidencia ofensa direta a à Constituição da República também em outros aspectos. As decisões foram recebidas com satisfação pela Feaconspar – Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Paraná. “O governo e algumas empresas tentam enfraquecer a representação dos trabalhadores para que a classe laboral não possa oferecer resistência à retirada de direitos que vem acontecendo desde a reforma trabalhista. Cada empresa que se levantar contra os benefícios dos seus próprios trabalhadores será chamada a responder judicialmente e terá que arcar com a responsabilidade econômica dos seus atos”, afirmou Manassés Oliveira, presidente Federação. A Feaconspar lembrou ainda da importância do trabalho econômico e social desenvolvido pelos Siemacos no Paraná. “Em todo o Estado são mais de 50 mil trabalhadores abrangidos pela Convenção Coletiva que há mais de 20 anos garante aumentos reais de salários e benefícios nas áreas de saúde (assistência médica e odontológica), qualificação profissional e assistência social familiar”.
